REsp 1887772 - ACORDAO

REsp 1887772 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos com identidade fática; no mérito manteve-se o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de custeio de procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano, devendo ser mantida a determinação de cobertura.

Parties
Autora: ANA RIBEIRO SILVA CUSTODIO; Recorrente: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Recusa De Cobertura
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Plano De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANA RIBEIRO SILVA CUSTODIO

Autora

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano
  3. 3 Necessidade de comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos com identidade fática; no mérito manteve-se o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de custeio de procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano, devendo ser mantida a determinação de cobertura.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter a decisão que determinou o custeio da cirurgia