REsp 1912263 - ACORDAO

REsp 1912263 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias corretamente avaliaram a suficiência da prova documental e decidiram pela dispensa de perícia, decisão que não pode ser reformada em recurso especial sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, reitera-se a jurisprudência desta Terceira Turma de que é abusiva a recusa de custeio de medicamento prescrito e de serviço de home care quando a doença é coberta, e que a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura, de modo que os fundamentos do acórdão recorrido permanecem adequados e devem ser mantidos.

Parties
Autor: M. E. D.; Ré: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Home Care, Cerceamento De Defesa, Rol Da ANS, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Home Care Cerceamento De Defesa Rol Da ANS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M. E. D.

Autor

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e ausência de perícia
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento de uso domiciliar (Spinraza/Nusinersen) e serviço de home care
  3. 3 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS e seu alcance contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias corretamente avaliaram a suficiência da prova documental e decidiram pela dispensa de perícia, decisão que não pode ser reformada em recurso especial sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, reitera-se a jurisprudência desta Terceira Turma de que é abusiva a recusa de custeio de medicamento prescrito e de serviço de home care quando a doença é coberta, e que a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura, de modo que os fundamentos do acórdão recorrido permanecem adequados e devem ser mantidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a decisão de primeira instância condenando a ré ao custeio do medicamento Spinraza (Nusinersen) e à prestação do serviço de home care, nos termos do julgado