AREsp 1750693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante exigiriam reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não houve impugnação específica capaz de afastar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Cobertura Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Cláusulas Limitativas, Código De Defesa Do Consumidor
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Plano De Saúde Home Care Cobertura Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação de consumo com operadora de plano de saúde
  3. 3 Abusividade de cláusula que exclui tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante exigiriam reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não houve impugnação específica capaz de afastar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º