AREsp 1771407 - DECISAO

AREsp 1771407 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a revisão das pretensões dos autores exigiria reexame de fatos e provas (óбice da Súmula 7 do STJ) e porque o acervo probatório demonstrou inexistência de situação de urgência/emergência, existência de clínicas credenciadas aptas e não comprovada incapacidade destas, além de não ter sido comprovado o cumprimento do prazo de carência, afastando o dever de reembolso ou custeio pela operadora do plano.

Parties
Autor: MARIA APARECIDA DE PAULA; Autor: GABRIEL DE PAULA BARBOSA; Réu: UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação, Dependência Química, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Carência Contratual, Reembolso De Despesas, Rede Credenciada, Súmula 7 STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Internação Dependência Química Inversão Do Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE PAULA

Autor

GABRIEL DE PAULA BARBOSA

Autor

UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em relação de consumo
  2. 2 Caracterização de urgência ou emergência para autorizar internação em estabelecimento não credenciado
  3. 3 Obrigação de custeio pelo plano de saúde de tratamento em clínica não credenciada e fora da área de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a revisão das pretensões dos autores exigiria reexame de fatos e provas (óбice da Súmula 7 do STJ) e porque o acervo probatório demonstrou inexistência de situação de urgência/emergência, existência de clínicas credenciadas aptas e não comprovada incapacidade destas, além de não ter sido comprovado o cumprimento do prazo de carência, afastando o dever de reembolso ou custeio pela operadora do plano.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.