REsp 1933031 - DECISAO

REsp 1933031 - DECISAO

Por entender que o rol da ANS tem natureza exemplificativa e que normas infralegais que restrinjam a cobertura prevista na Lei 9.656/1998 são abusivas, o STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a obrigação da operadora de custear o tratamento médico prescrito para doença coberta pelo contrato.

Parties
Recorrente: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: ROMILDA AUXILIADORA SEABRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento Médico, Resolução ANS 428/2017
Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Médico Resolução ANS 428/2017

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

ROMILDA AUXILIADORA SEABRA DE LIMA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento prescrito para doença coberta
  3. 3 Compatibilidade dos atos da ANS com a Lei 9.656/1998, CF/1988 e CDC

Ratio Decidendi

Por entender que o rol da ANS tem natureza exemplificativa e que normas infralegais que restrinjam a cobertura prevista na Lei 9.656/1998 são abusivas, o STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a obrigação da operadora de custear o tratamento médico prescrito para doença coberta pelo contrato.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sentença e acórdão mantidos