REsp 1892626 - ACORDAO

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Por entender que o rol da ANS tem natureza exemplificativa e que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, reputou-se abusiva a recusa de cobertura do medicamento prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a obrigação de custear o tratamento e a condenação por danos morais.

Parties
Recorrente/agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autor/recorrido: JOSÉ CARLOS POTENZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Tratamento Medicamentoso, Obrigação De Fazer, Dano Moral
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Recusa De Cobertura Rol Da ANS Tratamento Medicamentoso Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente/agravante

JOSÉ CARLOS POTENZA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS: exemplificativa ou taxativa
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Por entender que o rol da ANS tem natureza exemplificativa e que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, reputou-se abusiva a recusa de cobertura do medicamento prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a obrigação de custear o tratamento e a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.