REsp 1923124 - ACORDAO

REsp 1923124 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por não apresentar elemento apto a infirmar as conclusões do acórdão recorrido: o tribunal de origem considerou desnecessária a produção de prova, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; a jurisprudência do STJ admite a manutenção do dependente em plano coletivo após o óbito do titular mediante assunção das obrigações (Súmula 568); questões relativas a atos normativos da ANS não são examináveis em recurso especial por não se enquadrarem como lei federal; e a alegada violação do art. 421 do CC/02 não foi prequestionada, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Autora: VERA MARIA CENCI GUIMARÃES (VERA); Requerida (operadora): UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; manter o acórdão recorrido
Legal Topics
Plano De Saúde, Contrato Coletivo Por Adesão, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Resolução Da ANS, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Contrato Coletivo Por Adesão Cerceamento De Defesa Prequestionamento Resolução Da ANS Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

VERA MARIA CENCI GUIMARÃES (VERA)

Autora

UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Requerida (operadora)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória
  2. 2 Manutenção de dependente em plano coletivo por adesão após óbito do titular
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não apresentar elemento apto a infirmar as conclusões do acórdão recorrido: o tribunal de origem considerou desnecessária a produção de prova, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; a jurisprudência do STJ admite a manutenção do dependente em plano coletivo após o óbito do titular mediante assunção das obrigações (Súmula 568); questões relativas a atos normativos da ANS não são examináveis em recurso especial por não se enquadrarem como lei federal; e a alegada violação do art. 421 do CC/02 não foi prequestionada, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter o acórdão recorrido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter o acórdão recorrido