AREsp 1586977 - ACORDAO
Mantida a decisão recorrida porque a negativa de cobertura e a limitação do número de sessões de terapia ocupacional revelaram-se abusivas diante da prescrição médica e do caráter exemplificativo do rol da ANS, impondo-se negar provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (nega Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS (exemplificativo), Terapia Ocupacional, Cláusula Abusiva, Súmula 7/stj, Coparticipação, Dano Moral
Case Brief
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Parties
OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (nega Provimento)
Legal Issues
- 1 É lícita a recusa de cobertura de sessões de terapia ocupacional prescritas por não constarem do rol da ANS?
- 2 É abusiva cláusula contratual que limita o número de sessões de terapia ocupacional para tratamento de doença coberta?
- 3 É possível revisar cobrança de coparticipação sem reexame fático-probatório (Súmula 7)?
Ratio Decidendi
Mantida a decisão recorrida porque a negativa de cobertura e a limitação do número de sessões de terapia ocupacional revelaram-se abusivas diante da prescrição médica e do caráter exemplificativo do rol da ANS, impondo-se negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática recorrida
Full Case Text
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