REsp 1894491 - ACORDAO

REsp 1894491 - ACORDAO

A Terceira Turma manteve a decisão agravada com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de procedimento/medicamento necessário ao tratamento prescrito pelo médico; constatada pela Corte de origem a ocorrência de dano moral em face da negativa indevida, a pretensão de reforma do quantum indenizatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno não merece provimento e a decisão recorrida é mantida.

Parties
Autora: TEREZINHA DE CAMARGO VIANA (TEREZINHA); Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS Caráter Exemplificativo, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmulas 7 E 568 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Caráter Exemplificativo Dano Moral Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

TEREZINHA DE CAMARGO VIANA (TEREZINHA)

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS e obrigação de custear procedimento/medicamento prescrito pelo médico
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura quando há agravamento da dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve a decisão agravada com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de procedimento/medicamento necessário ao tratamento prescrito pelo médico; constatada pela Corte de origem a ocorrência de dano moral em face da negativa indevida, a pretensão de reforma do quantum indenizatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno não merece provimento e a decisão recorrida é mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que condenou a OPERADORA a arcar com os custos do tratamento prescrito.