EREsp 1883204 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravante estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (incidência da Súmula 284/STF), o STJ não pode apreciar supostas violações constitucionais competindo ao STF, e em face da jurisprudência recente da Quarta Turma (notadamente REsp 1.733.013/PR) que reconheceu que o rol da ANS é referência mínima e obrigatória, devendo ser adotados procedimentos como a elaboração de nota técnica pelo Nat-jus quando necessário; assim, não há argumento apto a afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Obrigatoriedade Do Custeio De Tratamento, Nota Técnica Do Nat Jus
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Da Saúde Plano De Saúde Recusa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face da Lei n. 9.656/1998 e da competência da ANS
  3. 3 Natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravante estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (incidência da Súmula 284/STF), o STJ não pode apreciar supostas violações constitucionais competindo ao STF, e em face da jurisprudência recente da Quarta Turma (notadamente REsp 1.733.013/PR) que reconheceu que o rol da ANS é referência mínima e obrigatória, devendo ser adotados procedimentos como a elaboração de nota técnica pelo Nat-jus quando necessário; assim, não há argumento apto a afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para elaboração de nota técnica pelo Nat-jus