AREsp 1696460 - ACORDAO

AREsp 1696460 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento das matérias apontadas (incidência da Súmula 211/STJ), apresentou alegação genérica quanto à violação de dispositivos legais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a apreciação do pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Ressarcimento De Despesas Médicas, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Cláusula De Reembolso
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Ressarcimento De Despesas Médicas Danos Morais Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284 STF)
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias indicadas (Súmula 211 STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento das matérias apontadas (incidência da Súmula 211/STJ), apresentou alegação genérica quanto à violação de dispositivos legais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a apreciação do pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial