AREsp 1720459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque esta Terceira Turma entende que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento ou medicamento indicado pelo médico como necessário para preservar a vida ou a saúde do paciente; além disso, rejeitou-se a suspensão do processo por não ter sido indicado o REsp nº 1.867.027/RJ como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura, Rol Da ANS, Abusividade, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura Rol Da ANS Abusividade Obrigação De Fazer

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento indicado por médico mesmo que não previsto no rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de suspensão do processo por afetação/indicação de recurso representativo (art. 1.037, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque esta Terceira Turma entende que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento ou medicamento indicado pelo médico como necessário para preservar a vida ou a saúde do paciente; além disso, rejeitou-se a suspensão do processo por não ter sido indicado o REsp nº 1.867.027/RJ como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido