REsp 1930533 - DECISAO

REsp 1930533 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de a operadora recusar tratamento ou exame expressamente indicado por médico com fundamento exclusivo em previsão contratual ou rol da ANS, reputando-se abusiva cláusula que limita tratamento imprescindível; ademais, a recusa injustificada configura dano moral, de modo que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que confirmou a tutela e a condenação deve ser mantido.

Parties
Autora: ADENI FRANCISCA DE SOUZA BAZANA; Ré: SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Obrigação De Fazer Cumulada Com Perdas E Danos / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Exames E Tratamentos, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Civil Plano De Saúde Cobertura De Exames E Tratamentos Obrigação De Fazer Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

ADENI FRANCISCA DE SOUZA BAZANA

Autora

SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Obrigação De Fazer Cumulada Com Perdas E Danos / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora de plano de saúde recusar tratamento/exame indicado por médico com base em previsão contratual ou rol da ANS?
  2. 2 Configura dano moral a recusa injustificada de cobertura por parte da operadora?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de a operadora recusar tratamento ou exame expressamente indicado por médico com fundamento exclusivo em previsão contratual ou rol da ANS, reputando-se abusiva cláusula que limita tratamento imprescindível; ademais, a recusa injustificada configura dano moral, de modo que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que confirmou a tutela e a condenação deve ser mantido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da OPERADORA em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.