AREsp 1788756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o decidido; a modificação do acórdão recorrido quanto à caracterização do dano moral demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e por essa razão a análise do dissídio jurisprudencial também fica prejudicada.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: ISABELA FLORIANO BEIRITH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

ISABELA FLORIANO BEIRITH

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o decidido; a modificação do acórdão recorrido quanto à caracterização do dano moral demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e por essa razão a análise do dissídio jurisprudencial também fica prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, mantendo o acórdão recorrido que determinou a autorização da cirurgia nos termos da indicação médica e condenou a agravante ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais.