EREsp 1919617 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a argumentação da OPERADORA não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada e, de acordo com a jurisprudência da Terceira Turma, o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a ausência do procedimento no rol não legitima a recusa de cobertura de tratamento prescrito e necessário; aplicou-se também o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autora: CLEIDE MENEGÃO (CLEIDE); Ré / Operadora: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Tratamento Quimioterápico, Negativa De Cobertura
Processual Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Tratamento Quimioterápico Negativa De Cobertura

Case Brief

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Parties

CLEIDE MENEGÃO (CLEIDE)

Autora

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Ré / Operadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Possibilidade de exigir cobertura não prevista expressamente no rol da ANS
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (NCPC) aos recursos interpostos na sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a argumentação da OPERADORA não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada e, de acordo com a jurisprudência da Terceira Turma, o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a ausência do procedimento no rol não legitima a recusa de cobertura de tratamento prescrito e necessário; aplicou-se também o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido