AREsp 1749001 - DECISAO

AREsp 1749001 - DECISAO

Negou provimento ao agravo por entender que não houve omissão decisória (art. 1.022 CPC/2015), que o acórdão fundamentou adequadamente que o atendimento foi em pronto socorro sem internação ou urgência/emergência e que o contrato prevê reembolso e condições específicas, de modo que o reconhecimento do direito ao custeio exigiria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majorou-se em 20% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Inexistência De Violação De Lei Federal, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ E Ausência De Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Inexistência De Violação De Lei Federal, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ E Ausência De Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de lei federal
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo por entender que não houve omissão decisória (art. 1.022 CPC/2015), que o acórdão fundamentou adequadamente que o atendimento foi em pronto socorro sem internação ou urgência/emergência e que o contrato prevê reembolso e condições específicas, de modo que o reconhecimento do direito ao custeio exigiria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majorou-se em 20% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.