AREsp 1758281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apreciou as matérias suscitadas (não havendo omissão quanto ao encerramento da empresa de home care ou à pretensa vedação de avaliação pelas empresas referenciadas) e que eventual modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: RICARDO COX ROLIM (RICARDO); Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE (SUL AMÉRICA); Prestadora Indicada/terceira: Clínica Conceito; Prestadora Referenciada/terceira: Global Care; Instituição Referida: Hospital Israelita Albert Einstein
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Improvimento Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Falha Na Prestação De Serviço, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Home Care Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Falha Na Prestação De Serviço +1 more

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Parties

RICARDO COX ROLIM (RICARDO)

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Ré

Clínica Conceito

Prestadora Indicada/terceira

Global Care

Prestadora Referenciada/terceira

Hospital Israelita Albert Einstein

Instituição Referida

Procedural Posture

Ação Cominatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Improvimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e observância dos arts. 11, 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 Obrigação do plano de saúde em fornecer atendimento por empresa específica de home care
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 14 e 20, §1º) em pretensão de custeio de tratamento fora da rede referenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apreciou as matérias suscitadas (não havendo omissão quanto ao encerramento da empresa de home care ou à pretensa vedação de avaliação pelas empresas referenciadas) e que eventual modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da SUL AMÉRICA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
  • Publique-se.