AREsp 1736064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de modificar a decisão agravada, porquanto o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da limitação de sessões (violação da boa-fé e da função social do contrato) em consonância com a jurisprudência desta Corte; ademais, excluir o dano moral implicaria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento, Limitação De Sessões, Dano Moral, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Limitação De Sessões Dano Moral Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da limitação do número de sessões de fonoaudiologia
  2. 2 Possibilidade de coparticipação
  3. 3 Ausência de indicação do artigo tido por violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de modificar a decisão agravada, porquanto o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da limitação de sessões (violação da boa-fé e da função social do contrato) em consonância com a jurisprudência desta Corte; ademais, excluir o dano moral implicaria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno