AREsp 1774909 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão da decisão agravada, a qual, por analogia, aplicou o óbice da Súmula nº 735 do STF, sendo inviável, via de regra, o conhecimento de recurso especial destinado a reexaminar decisão liminar ou antecipatória; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante/autor: F. N. C. F.; Agravada/operadora: UNIMED GOIÂNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Súmula 735 STF, Danos Morais, Autismo, Método ABA, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Tutela De Urgência Súmula 735 STF Danos Morais Autismo Método ABA +2 more

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Parties

F. N. C. F.

Agravante/autor

UNIMED GOIÂNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDIDO

Agravada/operadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 735 do STF ao caso
  3. 3 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão da decisão agravada, a qual, por analogia, aplicou o óbice da Súmula nº 735 do STF, sendo inviável, via de regra, o conhecimento de recurso especial destinado a reexaminar decisão liminar ou antecipatória; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos