REsp 1892185 - ACORDAO

REsp 1892185 - ACORDAO

Mantém-se a orientação de que o rol da ANS é exemplificativo e, assim, é abusiva a recusa de custeio de tratamento ou de medicamento prescrito por médico para doença coberta pelo plano, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que determinou o fornecimento do medicamento.

Parties
Agravante / Recorrente: NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autora / Recorrido: LAIZA JOCELINO RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno No Resp)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno); mantida a decisão agravada que determinou o fornecimento do medicamento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Cobertura De Tratamento, Recusa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Cobertura De Tratamento Recusa De Cobertura +2 more

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Parties

NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante / Recorrente

LAIZA JOCELINO RODRIGUES SANTOS

Autora / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno No Resp)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de tratamento prescrito
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Mantém-se a orientação de que o rol da ANS é exemplificativo e, assim, é abusiva a recusa de custeio de tratamento ou de medicamento prescrito por médico para doença coberta pelo plano, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que determinou o fornecimento do medicamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno); mantida a decisão agravada que determinou o fornecimento do medicamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que condenou a operadora ao fornecimento do medicamento Omalizumabe conforme prescrição médica.