AREsp 1640198 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão recorrida porque, à luz dos elementos fático-probatórios, ficou reconhecido o caráter emergencial do caso (com atestado médico) e a recusa da operadora foi injustificada, ensejando dano moral; o entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (mitigação da carência em emergências, reconhecimento do dano moral), atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ e tornando incabível o conhecimento do recurso especial; o valor de R$10.000,00 foi mantido por não ser desproporcional e haver óbice à revisão conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Período De Carência, Emergência/urgência, Dano Moral, Cobertura Contratual
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Período De Carência Emergência/urgência Dano Moral Cobertura Contratual

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula de carência em casos de emergência
  2. 2 Cabimento de dano moral por recusa indevida de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão recorrida porque, à luz dos elementos fático-probatórios, ficou reconhecido o caráter emergencial do caso (com atestado médico) e a recusa da operadora foi injustificada, ensejando dano moral; o entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (mitigação da carência em emergências, reconhecimento do dano moral), atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ e tornando incabível o conhecimento do recurso especial; o valor de R$10.000,00 foi mantido por não ser desproporcional e haver óbice à revisão conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno