AREsp 1720864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência consolidada desta Corte reconhece o caráter reparador das cirurgias pós-bariátrica e a abusividade da recusa de cobertura, bem como o cabimento de indenização por danos morais quando houver recusa injusta.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Cirurgias Pós Bariátrica, Dano Moral, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Cirurgias Pós Bariátrica Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento antecipado da lide sem produção de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência consolidada desta Corte reconhece o caráter reparador das cirurgias pós-bariátrica e a abusividade da recusa de cobertura, bem como o cabimento de indenização por danos morais quando houver recusa injusta.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido