AREsp 1809675 - DECISAO

AREsp 1809675 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque questões suscitadas relativas a determinados artigos do Código Civil não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido e não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação na via especial; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e prescrição médica, pela necessidade do serviço de home care e pela abusividade de cláusula contratual que o exclua, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ, de modo que eventual modificação demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.; Autora/agravada: Maria Teixeira Luciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual Abusiva, Prequestionamento, Súmulas/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Abusiva Prequestionamento Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Agravante

Maria Teixeira Luciano

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de serviço de home care por plano de saúde
  2. 2 Prequestionamento de questões de direito para acesso a instâncias especiais
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque questões suscitadas relativas a determinados artigos do Código Civil não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido e não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação na via especial; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e prescrição médica, pela necessidade do serviço de home care e pela abusividade de cláusula contratual que o exclua, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ, de modo que eventual modificação demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.