AREsp 1782402 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não proferiu decisão ultra petita; sua conclusão, assentada na análise do contexto fático-probatório, não pode ser revista pelo STJ em razão da Súmula 7. Além disso, a parte recorrente não demonstrou de forma clara a violação ao art. 12, I e II, da Lei 9.656/1998, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF. Por fim, por se tratar de plano não autogerido aplicam-se as normas do CDC (Súmula 608/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não havendo provimento.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Julgamento Ultra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 608/stj, Súmula 83/stj, Aplicação Do CDC, Modificação Do Contrato, Deficiência Na Fundamentação Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Julgamento Ultra Petita Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 608/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização (ou não) de julgamento ultra petita
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não proferiu decisão ultra petita; sua conclusão, assentada na análise do contexto fático-probatório, não pode ser revista pelo STJ em razão da Súmula 7. Além disso, a parte recorrente não demonstrou de forma clara a violação ao art. 12, I e II, da Lei 9.656/1998, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF. Por fim, por se tratar de plano não autogerido aplicam-se as normas do CDC (Súmula 608/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não havendo provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno