AREsp 1762368 - DECISAO

AREsp 1762368 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que o tribunal de origem reconheceu que o procedimento foi em hospital credenciado, que a ré custeou as despesas e que a ré não comprovou que os médicos não integravam a rede, mantendo assim a obrigação de custeio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Obrigação De Fazer, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Obrigação de custeio pelo plano de saúde quando o procedimento é realizado em hospital credenciado
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que o tribunal de origem reconheceu que o procedimento foi em hospital credenciado, que a ré custeou as despesas e que a ré não comprovou que os médicos não integravam a rede, mantendo assim a obrigação de custeio.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (art. 85, §11, CPC/2015), observando-se os limites dos §§2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se