AREsp 1734427 - ACORDAO

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Não houve omissão a ser sanada; mantem-se a orientação de que o rol da ANS é exemplificativo e, portanto, é abusiva a recusa de cobertura de tratamento domiciliar prescrito para doença coberta pelo plano, aplicando-se o CDC aos contratos de plano de saúde; por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno e não se reforma a decisão que condenou a agravante a fornecer o tratamento conforme prescrição médica.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autora: TILIA SZWARC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Domiciliar (home Care), Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Multa Cominatória (astreintes)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Tratamento Domiciliar (home Care) Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Recusa De Cobertura Danos Morais +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

TILIA SZWARC

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1022 do CPC
  2. 2 Natureza do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura de tratamento domiciliar prescrito

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; mantem-se a orientação de que o rol da ANS é exemplificativo e, portanto, é abusiva a recusa de cobertura de tratamento domiciliar prescrito para doença coberta pelo plano, aplicando-se o CDC aos contratos de plano de saúde; por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno e não se reforma a decisão que condenou a agravante a fornecer o tratamento conforme prescrição médica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração (ausência de vícios do art. 1022 do CPC)
  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial