REsp 1960732 - DECISAO

REsp 1960732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a discussão acerca do deferimento da tutela de urgência envolve juízo de cognição sumária e fatos cuja reavaliação implicaria reexame do acervo probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, decisões que deferem medidas liminares são, em regra, de natureza precária, o que inviabiliza o recurso especial conforme entendimento consubstanciado na Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Registro ANVISA, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Canabidiol Registro ANVISA +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que concede tutela de urgência
  2. 2 Obrigação de operadora de plano de saúde de fornecer medicamento importado e sem registro na ANVISA
  3. 3 Requisitos da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a discussão acerca do deferimento da tutela de urgência envolve juízo de cognição sumária e fatos cuja reavaliação implicaria reexame do acervo probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, decisões que deferem medidas liminares são, em regra, de natureza precária, o que inviabiliza o recurso especial conforme entendimento consubstanciado na Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.