EREsp 1917914 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC, a jurisprudência do STJ entende que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não impede a obrigação de custeio pela operadora quando a doença é coberta; ademais, a regra do art. 85, §2º, do NCPC impede a fixação por equidade, restrita aos casos excepcionais, razão pela qual o agravo interno não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada e deve ser negado provimento.

Parties
Autora: MARIA DO SOCORRO ALVES DE MACEDO (MARIA); Ré: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PLANO DE SAÚDE (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Aplicação Do NCPC, Afetação De Recurso
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Rol Da ANS Honorários Advocatícios Aplicação Do NCPC +1 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO ALVES DE MACEDO (MARIA)

Autora

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PLANO DE SAÚDE (CASSI)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por equidade nos termos do art. 85 do NCPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC, a jurisprudência do STJ entende que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não impede a obrigação de custeio pela operadora quando a doença é coberta; ademais, a regra do art. 85, §2º, do NCPC impede a fixação por equidade, restrita aos casos excepcionais, razão pela qual o agravo interno não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida