REsp 1935100 - DECISAO

REsp 1935100 - DECISAO

Verificada a abusividade e ilegitimidade da recusa da GEAP em autorizar o exame PET-CT necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato, e considerando a jurisprudência desta Corte que admite, em hipóteses excepcionais e com elementos mínimos de comprovação (necessidade real, eficácia, ser o melhor tratamento, risco notório se não realizado e inadequação de alternativa mais barata), a concessão judicial de cobertura, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a obrigação de custeio do exame, sendo a necessidade avaliada a cada novo pedido médico.

Parties
Autor: CLINEU LÁZARO MOREIRA; Ré: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Tutela De Urgência
Cível Processual Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Danos Morais Tutela De Urgência

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Parties

CLINEU LÁZARO MOREIRA

Autor

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de exame PET-CT indicado pelo médico assistente
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo versus exemplificativo) e suas exceções
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de autogestão

Ratio Decidendi

Verificada a abusividade e ilegitimidade da recusa da GEAP em autorizar o exame PET-CT necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato, e considerando a jurisprudência desta Corte que admite, em hipóteses excepcionais e com elementos mínimos de comprovação (necessidade real, eficácia, ser o melhor tratamento, risco notório se não realizado e inadequação de alternativa mais barata), a concessão judicial de cobertura, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a obrigação de custeio do exame, sendo a necessidade avaliada a cada novo pedido médico.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE