REsp 1936515 - DECISAO

REsp 1936515 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e pela deficiência das razões recursais, aplicando-se a Súmula nº 211 do STJ e, por analogia, a Súmula nº 284 do STF, de modo que o mérito das alegações relativas à cobertura do tratamento não foi apreciado.

Parties
Autor: NEUSA BRAJÃO FONSECA (NEUSA); Réu: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Antecipação De Tutela (plano De Saúde) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Tutela Antecipada Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NEUSA BRAJÃO FONSECA (NEUSA)

Autor

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Antecipação De Tutela (plano De Saúde) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 Deficiência das razões recursais (falta de clareza e concatenamento)
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 211 do STJ e, por analogia, 284 do STF para inviabilizar o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e pela deficiência das razões recursais, aplicando-se a Súmula nº 211 do STJ e, por analogia, a Súmula nº 284 do STF, de modo que o mérito das alegações relativas à cobertura do tratamento não foi apreciado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.600,00 para R$ 2.000,00 em desfavor da UNIMED, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.