AREsp 1839311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 283/STF; aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Manutenção De Contrato Por Dependente, Interpretação Do Art. 30 Da Lei 9.656/98, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Manutenção De Contrato Por Dependente Interpretação Do Art. 30 Da Lei 9.656/98 Prequestionamento Súmula 283/stf +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 30, §§ 1º e 3º, da Lei 9.656/98
  2. 2 Inovação recursal por ataque a fundamento não suscitado anteriormente
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 283/STF; aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.