EREsp 1905033 - ACORDAO

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A Terceira Turma manteve o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e, portanto, é abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato de plano de saúde, devendo o operador custear as terapias prescritas pelo médico ou profissional habilitado, não podendo limitar a cobertura com base apenas na ausência do procedimento no rol da ANS ou em número mínimo de sessões fixado pela agência.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: V A C T (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento Prescrito, Transtorno Do Espectro Autista, Terapias Especializadas, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamento Prescrito Transtorno Do Espectro Autista Terapias Especializadas +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

V A C T (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta
  3. 3 Limitação de número de sessões de terapias por parte da operadora

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e, portanto, é abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato de plano de saúde, devendo o operador custear as terapias prescritas pelo médico ou profissional habilitado, não podendo limitar a cobertura com base apenas na ausência do procedimento no rol da ANS ou em número mínimo de sessões fixado pela agência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial e o acórdão de origem na parte confirmada