EREsp 1897735 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido; seguindo a jurisprudência pacífica da Terceira Turma, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação do plano de saúde de custear tratamento necessário e prescrito por profissional habilitado quando a doença é coberta contratualmente, razão pela qual manteve-se integralmente a decisão impugnada.

Parties
Autora: A. L. DE S. F. (A.); Ré/operadora: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Terapia Multidisciplinar (método Aba), Obrigação De Fazer, Precedentes E Súmulas
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Terapia Multidisciplinar (método Aba) Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

A. L. DE S. F. (A.)

Autora

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré/operadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Obrigação da operadora de custear tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta contratualmente
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83 do STJ e possibilidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido; seguindo a jurisprudência pacífica da Terceira Turma, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação do plano de saúde de custear tratamento necessário e prescrito por profissional habilitado quando a doença é coberta contratualmente, razão pela qual manteve-se integralmente a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos.