REsp 1894791 - ACORDAO

REsp 1894791 - ACORDAO

Mantém-se a orientação da Terceira Turma de que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo e, portanto, é abusiva a recusa de custeio ou a imposição de limite ao número de sessões de terapias especializadas prescritas para tratamento de doença coberta pelo contrato de plano de saúde; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravado (menor Impúbere, Representado Por T P A): A A P D S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia ABA, Limitação De Sessões, Recusa De Cobertura, Abusividade Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Transtorno Do Espectro Autista Terapia ABA +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

A A P D S

Agravado (menor Impúbere, Representado Por T P A)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativo vs taxativo)
  2. 2 Abusividade da limitação do número de sessões de terapias prescritas
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Mantém-se a orientação da Terceira Turma de que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo e, portanto, é abusiva a recusa de custeio ou a imposição de limite ao número de sessões de terapias especializadas prescritas para tratamento de doença coberta pelo contrato de plano de saúde; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Ministra Relatora, mantendo-se a decisão agravada