REsp 1911429 - ACORDAO

REsp 1911429 - ACORDAO

A recusa de cobertura foi fundada em interpretação razoável das normas regulatórias (art. 10, § 4º, e art. 35-F da Lei 9.656/1998) e não houve demonstração de agravamento da condição clínica do paciente; assim, afasta-se a presunção de dano moral e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: BEATRIZ BONINI FRARE; Agravada/recorrida: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Interpretação Contratual
Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Dano Moral Interpretação Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BEATRIZ BONINI FRARE

Agravante/recorrente

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS E OUTRA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde quando há dúvida razoável na interpretação contratual
  2. 2 Necessidade de comprovação de agravamento da condição do paciente para caracterização do dano moral

Ratio Decidendi

A recusa de cobertura foi fundada em interpretação razoável das normas regulatórias (art. 10, § 4º, e art. 35-F da Lei 9.656/1998) e não houve demonstração de agravamento da condição clínica do paciente; assim, afasta-se a presunção de dano moral e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantém-se a decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento