AREsp 1775170 - ACORDAO

AREsp 1775170 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; mantendo-se o entendimento desta Terceira Turma de que, aplicando-se o NCPC, o plano de saúde tem o dever de custear tratamento necessário para doença coberta contratualmente, inclusive medicação para uso domiciliar, e que a ausência de previsão no rol da ANS não é, por si só, causa para excluir a obrigação de cobertura quando a terapêutica é necessária à preservação da saúde ou da vida do segurado.

Parties
Autor: CAROLINE DO AMARAL POLIDO (CAROLINE); Réu: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Terapia/medicação Domiciliar, Trombofilia
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Cobertura Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE DO AMARAL POLIDO (CAROLINE)

Autor

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 (NCPC) aos recursos interpostos
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito para doença coberta contratualmente
  3. 3 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; mantendo-se o entendimento desta Terceira Turma de que, aplicando-se o NCPC, o plano de saúde tem o dever de custear tratamento necessário para doença coberta contratualmente, inclusive medicação para uso domiciliar, e que a ausência de previsão no rol da ANS não é, por si só, causa para excluir a obrigação de cobertura quando a terapêutica é necessária à preservação da saúde ou da vida do segurado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o julgado impugnado em seus próprios termos