REsp 1923426 - ACORDAO

REsp 1923426 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, pontualmente, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 282/STF), sendo manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autora/recorrida: GLÓRIA SCHEFFER DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno no recurso especial, com imposição de multa.
Legal Topics
Plano De Saúde, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Multa
Processual Civil Plano De Saúde Inépcia Da Peça Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 282/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Multa

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

GLÓRIA SCHEFFER DA MOTTA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282/STF e 182/STJ no conhecimento de recursos
  3. 3 Fixação de multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, pontualmente, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 282/STF), sendo manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no recurso especial, com imposição de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.