AREsp 1751262 - ACORDAO

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Não foram trazidos argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada e não há demonstração nos autos de que a recusa de cobertura tenha agravado o estado psicológico ou emocional do paciente; aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ), a mera recusa indevida de cobertura, sem comprovação de agravamento, não enseja danos morais, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HELOISA HELENA VALLADARES RIBEIRO; Agravada: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Súmula 568/stj
Processual Civil Plano De Saúde Recusa De Cobertura Danos Morais Obrigação De Fazer Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

HELOISA HELENA VALLADARES RIBEIRO

Agravante

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Prequestionamento e possibilidade de conhecimento do recurso
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Não foram trazidos argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada e não há demonstração nos autos de que a recusa de cobertura tenha agravado o estado psicológico ou emocional do paciente; aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ), a mera recusa indevida de cobertura, sem comprovação de agravamento, não enseja danos morais, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno