REsp 1914804 - ACORDAO

REsp 1914804 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Terceira Turma entende que o rol da ANS é exemplificativo e a ausência de previsão não afasta a obrigação da operadora de custear procedimento ou medicamento necessário ao tratamento de enfermidade contratualmente coberta; além disso, as razões do agravante não demonstraram inadequação dos fundamentos da decisão agravada, e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravada: LUCI RUFINO ALVES (LUCI); Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Fornecimento De Medicamento Obrigação De Fazer Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCI RUFINO ALVES (LUCI)

Agravada

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. (AMIL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear procedimento/medicamento não previsto no rol quando necessário ao tratamento de doença coberta
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao vedado revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Terceira Turma entende que o rol da ANS é exemplificativo e a ausência de previsão não afasta a obrigação da operadora de custear procedimento ou medicamento necessário ao tratamento de enfermidade contratualmente coberta; além disso, as razões do agravante não demonstraram inadequação dos fundamentos da decisão agravada, e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada