AREsp 1808512 - DECISAO

AREsp 1808512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de razões recursais dissociadas e deficiente fundamentação, bem como da ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF). No mérito subjacente, reconheceu-se que, havendo urgência e prescrição médica, o plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento sob o argumento de ausência no rol da ANS, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento De Alto Custo, Urgência E Emergência, Rol De Procedimentos Da ANS, Honorários Advocatícios, Cláusulas Limitativas E CDC Art. 51, IV
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamento De Alto Custo Urgência E Emergência Rol De Procedimentos Da ANS Honorários Advocatícios Cláusulas Limitativas E CDC Art. 51, IV

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear medicamento prescrito pelo médico em caso de urgência
  2. 2 Eficácia do rol da ANS como taxativo frente à situação de urgência
  3. 3 Aplicação do art. 35-C da Lei 9.656/1998 (cobertura em emergência e urgência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de razões recursais dissociadas e deficiente fundamentação, bem como da ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF). No mérito subjacente, reconheceu-se que, havendo urgência e prescrição médica, o plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento sob o argumento de ausência no rol da ANS, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa