AREsp 1822699 - DECISAO

AREsp 1822699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por deficiência de fundamentação, nos termos das súmulas do STF aplicáveis; não tendo sido enfrentadas as normas apontadas pelo acórdão recorrido, nem opostos embargos de declaração, não se atendem os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Vision Med Assistência Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Com Medicamento, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Com Medicamento Prequestionamento Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

Vision Med Assistência Médica Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 188, 474 e 757 do Código Civil e do art. 13 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 Deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por deficiência de fundamentação, nos termos das súmulas do STF aplicáveis; não tendo sido enfrentadas as normas apontadas pelo acórdão recorrido, nem opostos embargos de declaração, não se atendem os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação