AREsp 1802062 - DECISAO

AREsp 1802062 - DECISAO

A Terceira Turma afastou a insurgência da operadora porque consolidada jurisprudência do STJ impõe cobertura do tratamento prescrito por profissional habilitado mesmo que não esteja expressamente no rol da ANS, e considera abusiva a cláusula que limita o número de sessões de terapia quando tal limitação impede o tratamento de doença coberta; matérias relativas à coparticipação e reembolso não foram objeto de decisão no tribunal a quo, não estando prequestionadas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Autora: SOLANGE ELAINE CASSIS; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Cláusula Abusiva, Limitação De Sessões, Reembolso, Coparticipação, Rol Da ANS, Jurisprudência
Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Cláusula Abusiva Limitação De Sessões +4 more

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Parties

SOLANGE ELAINE CASSIS

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que limita número de sessões de terapia
  2. 2 Obrigação de plano de saúde custear tratamento prescrito por médico mesmo que não previsto no rol da ANS
  3. 3 Prequestionamento de matérias de coparticipação e reembolso

Ratio Decidendi

A Terceira Turma afastou a insurgência da operadora porque consolidada jurisprudência do STJ impõe cobertura do tratamento prescrito por profissional habilitado mesmo que não esteja expressamente no rol da ANS, e considera abusiva a cláusula que limita o número de sessões de terapia quando tal limitação impede o tratamento de doença coberta; matérias relativas à coparticipação e reembolso não foram objeto de decisão no tribunal a quo, não estando prequestionadas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, pois já fixados no limite legal.
  • Publique-se.