EREsp 1901161 - ACORDAO

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A Terceira Turma manteve a orientação de que, na interpretação desta Corte, o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que é abusiva a negativa de custeio de medicamento prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano, inclusive quando a operadora é constituída na modalidade de autogestão, aplicando-se as regras do Código Civil e o princípio da boa-fé objetiva; a caracterização do dano moral no caso concreto decorreu do agravamento do sofrimento e da urgência do tratamento reconhecidos pelo Tribunal de origem, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Autor: LUIZ CARLOS DO REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Autogestão, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Autogestão Dano Moral Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

LUIZ CARLOS DO REGO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo vs taxativo)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de autogestão
  3. 3 Abusividade da recusa de custeio de medicamento prescrito

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve a orientação de que, na interpretação desta Corte, o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que é abusiva a negativa de custeio de medicamento prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano, inclusive quando a operadora é constituída na modalidade de autogestão, aplicando-se as regras do Código Civil e o princípio da boa-fé objetiva; a caracterização do dano moral no caso concreto decorreu do agravamento do sofrimento e da urgência do tratamento reconhecidos pelo Tribunal de origem, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno