AREsp 1586923 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela abusividade da recusa de cobertura de home care prescrito para doença coberta pelo plano, reconhecendo dano moral; a revisão do quantum indenizatório é vedada em sede de recurso especial salvo quando irrisório ou exorbitante, e no caso o valor de R$ 10.000,00 mostrou-se razoável; assim, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão impugnada, com aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de Home Care por plano de saúde
  2. 2 Caracterização de dano moral pela recusa indevida de tratamento coberto
  3. 3 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela abusividade da recusa de cobertura de home care prescrito para doença coberta pelo plano, reconhecendo dano moral; a revisão do quantum indenizatório é vedada em sede de recurso especial salvo quando irrisório ou exorbitante, e no caso o valor de R$ 10.000,00 mostrou-se razoável; assim, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão impugnada, com aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial