AREsp 1652585 - DECISAO

AREsp 1652585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada omissão foi genérica e insuficiente (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a rescisão unilateral do plano de saúde durante tratamento médico que garanta a sobrevivência/incolumidade, sendo que a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do aresto (ó bice da Súmula 283/STF).

Parties
Autor: LUIS FERNANDO JUNQUEIRA BORGES (LUIS); Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral, Tratamento Médico, Tutela De Urgência, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Plano De Saúde Rescisão Unilateral Tratamento Médico Tutela De Urgência Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO JUNQUEIRA BORGES (LUIS)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação Cominatória Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possível violação do art. 31 da Lei nº 9.656/98
  3. 3 Abusividade da rescisão unilateral do plano de saúde durante tratamento médico garantidor da sobrevivência ou incolumidade física

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada omissão foi genérica e insuficiente (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a rescisão unilateral do plano de saúde durante tratamento médico que garanta a sobrevivência/incolumidade, sendo que a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do aresto (ó bice da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.