REsp 1936503 - DECISAO

REsp 1936503 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de Justiça que concluiu pela ausência de dano moral porque a negativa de cobertura se fundamentou em cláusula contratual e o mero descumprimento contratual não teria produzido abalo psíquico capaz de ensejar indenização; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ELIANA SIQUEIRA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Recusa De Cobertura, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Danos Morais Recusa De Cobertura Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIANA SIQUEIRA CAVALCANTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de Justiça que concluiu pela ausência de dano moral porque a negativa de cobertura se fundamentou em cláusula contratual e o mero descumprimento contratual não teria produzido abalo psíquico capaz de ensejar indenização; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de R$ 3.500,00 para R$ 4.200,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se