AREsp 1771584 - ACORDAO

AREsp 1771584 - ACORDAO

A pretensão da agravante de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de notificação prévia exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização por danos morais (R$ 3.000,00 por agravada) não se mostra exorbitante, de modo que não há que se falar em intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: ANDREZA DOS SANTOS SILVA; Agravado: LARA GEOVANNA ALVES DOS SANTOS (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial interposto pela agravante
Legal Topics
Plano De Saúde, Cancelamento, Notificação Prévia, Dano Moral, Indenização, Súmula 7/stj, Art. 13 Da Lei 9.656/98
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cancelamento Notificação Prévia Dano Moral Indenização +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

ANDREZA DOS SANTOS SILVA

Agravado

LARA GEOVANNA ALVES DOS SANTOS (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cancelamento de plano de saúde sem notificação prévia
  2. 2 Configuração de dano moral pela suspensão do plano
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A pretensão da agravante de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de notificação prévia exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização por danos morais (R$ 3.000,00 por agravada) não se mostra exorbitante, de modo que não há que se falar em intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial interposto pela agravante

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada