REsp 1874642 - DECISAO

REsp 1874642 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem que, após analisar o conjunto probatório, concluiu pela inexistência de dano moral, entendendo que a negativa de cobertura, isoladamente, não configura dano moral presumido e que a pretensão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: RAQUEL GUEDES LUGUI; Ré: UNIMED DE MARÍLIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Cirurgia Pós Bariátrica, Súmula 7/stj
Civil Plano De Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Obrigação De Fazer Cirurgia Pós Bariátrica Súmula 7/stj

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Parties

RAQUEL GUEDES LUGUI

Autor

UNIMED DE MARÍLIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem que, após analisar o conjunto probatório, concluiu pela inexistência de dano moral, entendendo que a negativa de cobertura, isoladamente, não configura dano moral presumido e que a pretensão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.050,00, nos termos do art. 85, §11 do NCPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.