AREsp 1799892 - ACORDAO

AREsp 1799892 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial por omissão na indicação do dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por tais motivos o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Restabelecimento Do Contrato, Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Orientação Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Restabelecimento Do Contrato Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Orientação Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial pela não indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC e art. 932, III CPC)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial por omissão na indicação do dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por tais motivos o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (decisão monocrática anterior mencionada).