REsp 1828544 - DECISAO

REsp 1828544 - DECISAO

Tendo sido reconhecida situação de emergência no caso concreto, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual prazos de carência e dispositivos de Cobertura Parcial Temporária não impedem a cobertura em urgência/emergência; assim, a recusa de cobertura no contexto emergencial foi indevida e ensejou indenização por dano moral, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para condenar a operadora à cobertura e ao pagamento de indenização.

Parties
Recorrente: GUSTAVO SARTORI; Recorrido: Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Provimento do recurso especial para julgar procedente a demanda originária, reconhecendo o dever de cobertura e condenando a demandada ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Emergência, Doença Preexistente, Cobertura Parcial Temporária (cpt), Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Emergência Doença Preexistente Cobertura Parcial Temporária (cpt) Dano Moral

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SARTORI

Recorrente

Bradesco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Cobertura Parcial Temporária em caso de emergência
  2. 2 Incidência de prazos de carência e obrigação de cobertura em casos de urgência e emergência
  3. 3 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura em situação de emergência

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida situação de emergência no caso concreto, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual prazos de carência e dispositivos de Cobertura Parcial Temporária não impedem a cobertura em urgência/emergência; assim, a recusa de cobertura no contexto emergencial foi indevida e ensejou indenização por dano moral, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para condenar a operadora à cobertura e ao pagamento de indenização.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para julgar procedente a demanda originária, reconhecendo o dever de cobertura e condenando a demandada ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Julgar procedente a demanda originária, reconhecer o dever de cobertura e condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária a partir da presente data e juros desde a citação.